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D.O. nº28746 de 20/05/2024
TCR nº 4953/2024 - CAR MT21728/2018
D.O. nº28746 de 20/05/2024

TCR nº 5050/2024 - CAR MT95059/2018

D.O. nº28746 de 20/05/2024
LICENÇA DUDCACERES -16.05.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5050/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gilmar Ribeiro Da Silva, CPF sob o nº 503.649.521-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO PAINEIRA, inscrito no CAR MT95059/2018 e CAR Federal nº MT-5105101-EFE95AB863C54F499E7CEB23496A39B7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. Gilmar Ribeiro Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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