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D.O. nº28746 de 20/05/2024
TCR nº 4768/2024 - CAR MT106402/2017
D.O. nº28746 de 20/05/2024

TCR nº 4953/2024 - CAR MT21728/2018

D.O. nº28746 de 20/05/2024
TCR nº 5050/2024 - CAR MT95059/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4953/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jose Thomé Prediger, CPF sob o nº 496.324.931-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda VALE DO RIO DO SANGUE, inscrito no CAR MT21728/2018 e CAR Federal nº MT-5108907-DB9048172B284453B184725ACD750833. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 (quatorze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. SIGNATÁRIOS: Jose Thomé Prediger e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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