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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4586/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Aparecido Donizeti Giroto, CPF sob o nº 015.141.468-86, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda BEM-TE-VI I, inscrito no CAR MT65873/2018 e CAR Federal nº MT-5106158-BE5F3B04325043A6924A28C4BA7EA604. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Degradada, do imóvel rural situado no município de Nova Bandeirantes/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024. SIGNATÁRIOS: Aparecido Donizeti Giroto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.