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D.O. nº28743 de 15/05/2024
6 - TERMO DE AUTORIZACAO CONTRATACAO
D.O. nº28746 de 20/05/2024

REABERTURA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO 3º Chamada

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 3º REABERTURA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO N.º 001/2024

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, com fulcro nas Lei Federal 14.133/2021, torna público a 3º Reabertura do Edital de Chamamento Público nº 001/2024, que tem como objeto o credenciamento de instituições privadas (Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas), devidamente cadastradas no Departamento  Estadual  de Trânsito do Estado de Mato Grosso-  DETRAN/MT, para ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, e serviço de avaliação psicológica ou exames de aptidão física e mental, visando à formação e a capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme Lei Estadual n.º 12.286, de 05 de outubro de 2023, que institui o Programa “SER Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto  Estadual n.º 763, de 29 de fevereiro de 2024, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas no Edital de Chamamento nº 001/2024.

1.       PROPÓSITO DA 3º REABERTURA DO EDITAL

1.1. A finalidade do presente Edital de Chamamento Público é o Credenciamento de instituições privadas (Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas), devidamente cadastradas no Departamento  Estadual  de Trânsito do Estado de Mato Grosso-  DETRAN/MT, autorizadas a ministrarem Cursos de Formação Teórico-Técnico e Prática de Direção Veicular, e serviço de avaliação psicológica ou exames de aptidão física e mental, visando à formação e a capacitação de candidatos à obtenção da primeira habilitação para a categoria “A” e para a categoria “B”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, beneficiados com a Lei n.º 12.286 de 05 de outubro de 2023 que institui o Programa “SER Família CNH Social” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto  Estadual n.º 763 de 29 de fevereiro de 2024, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro- CTB, bem como CONTRAN, e demais condições, exigências e especificações discriminadas neste Edital de Credenciamento 001/2024.

1.2. O propósito da 3º Reabertura do Edital de Chamamento Público nº 001/2024 reside na ausência de manifestação de interesse dos profissionais credenciados em aderirem ao Programa “SER Família CNH Social”, conforme municípios relacionados no Anexo Único deste Edital, nos prazos inicialmente estabelecidos de 16 a 24/04/2024, conforme Chamamento publicado no DOE em 15/04/2024, 29/04/2024 a 06/05/2024, conforme Chamamento publicado no DOE em 26/04/2024 e  08/05/2024 a 15/05/2024, conforme DOE publicado em 08 de maio de 2024.

1.3. A 3º reabertura do Chamamento Público é destinada ao preenchido das vagas disponíveis para Centros de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas, motivo pelo qual, somente serão aceitos e autorizados pedidos de credenciados para atendimento das localidades em que não houverem sido habilitados nenhum outro profissional de mesma área de atuação para prestação do serviço no município, conforme relação constante no Anexo Único deste Edital.

1.4. Justifica-se a 3º reabertura do Edital pela necessidade de promover a adesão de interessados no credenciamento para efetivar o Programa “SER Família CNH Social”, instituído por meio da Lei nº 12.286 de 05 de outubro de 2023 no âmbito do Estado de Mato Grosso, e do Decreto Estadual nº 763 de 29 de fevereiro de 2024.

1.5. As instituições privadas (Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e Psicológicas) deverão proceder o envio da documentação constante no Edital de Chamamento Público nº 001/2024, publicado no DOE em 15 de abril de 2024.

2. DO CRONOGRAMA

2.1. Considerando a necessidade de adequação do cronograma do Edital de Chamamento Público nº 001/2024, ficam definidas novas datas conforme abaixo:

2.1.1. Prazo para entrega de documentos: 16/05/2024 a 23/05/2024.

Permanecem inalterados os demais itens do Edital, devendo os participantes do Edital seguir rigorosamente as regras para pactuação da parceria.

Cuiabá-MT, 16 de maio de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DO DETRAN/MT

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS CNH SOCIAL

CATEGORIA FALTANTE

Alto Araguaia

PSICÓLOGO - CFC

Alto Boa Vista

CFC

Alto Garças

MÉDICO  - PSICÓLOGO  - CFC

Alto Taquari

MÉDICO  - PSICÓLOGO  - CFC

Araputanga

MÉDICO

Aripuanã

MÉDICO

Campos de Júlio

CFC

Canarana

CFC  - MÉDICO

Chapada dos Guimarães

CFC  - MÉDICO

Cláudia

CFC                       

Colniza

MÉDICO

Comodoro

MÉDICO

Confresa

CFC        

Cotriguaçu

CFC

Denise

 MÉDICO  - PSICÓLOGO

Diamantino

MÉDICO

Dom Aquino

CFC  - MÉDICO

Gaúcha do Norte

CFC

Ipiranga do Norte

PSICÓLOGO - CFC

Itiquira

CFC  - MÉDICO

Jangada

CFC

Juruena

CFC           

Juscimeira

PSICÓLOGO - CFC

Lucas do Rio Verde

CFC

Nossa Senhora do Livramento

CFC

Nova Olímpia

CFC

Novo São Joaquim

CFC

Paranatinga

MÉDICO - PSICÓLOGO

Porto Esperidião

CFC

Querência

CFC

Ribeirão Cascalheira

CFC    - MÉDICO - PSICÓLOGO

Rosário Oeste

MÉDICO - PSICÓLOGO

Santa Terezinha

CFC

São Félix do Araguaia

MÉDICO - PSICÓLOGO

São José dos Quatro Marcos

CFC

São Pedro da Cipa

CFC

Tabaporã

PSICÓLOGO

Tapurah

PSICÓLOGO

Vera

CFC

Vila Bela da Santíssima Trindade

CFC

Vila Rica

CFC
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