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D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 412-24 PAD PRO-23-114258 USC
D.O. nº28749 de 23/05/2024

PORT 413-24 PAD PRO-23-163975 USC

D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 414-24 PAD PRO-24-36471 USC

PORTARIA Nº 413/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a recondução da Comissão Designada, concede novo prazo do PAD n.º SEDUC - PRO - 2023/163975 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de recondução e concessão de novo prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEDUC - PRO - 2023/163975, designada pela Portaria nº 1581/2023/GS/SEDUC, publicada no D.O.E. em 12/12/2023, p. 31;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria n.º 1581/2023/GS/SEDUC, publicada no D.O.E. em 12/12/2023, p. 31, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Conceder novo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de maio de 2024, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n.º SEDUC - PRO - 2023/163975, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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