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D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 417-24 SIND 24.36328 USC
D.O. nº28749 de 23/05/2024

PORT 418-24 SIND PRO- 24.36326 USC

D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 419-24 SIND PRO-24.21039 USC

PORTARIA Nº 418/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Processante, prorroga o prazo a dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO 2024/36326;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria n. 217/2024/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20/03/24, p. 39, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 21/05/2024, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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