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D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 413-24 PAD PRO-23-163975 USC
D.O. nº28749 de 23/05/2024

PORT 414-24 PAD PRO-24-36471 USC

D.O. nº28749 de 23/05/2024
PORT 415-24 PAD 22.142381 USC

PORTARIA Nº 414/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD n.º SEDUC - PRO - 2024/36471 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n.º SEDUC - PRO - 2024/36471, designada pela Portaria nº 160/2024/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 20/03/2024, p. 38;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria n.º 160/2024/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 20/03/2024, p. 38, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 31 de maio de 2024, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n.º SEDUC - PRO - 2024/36471, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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