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Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1704/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: MIGUEL APARECIDO DO LAGO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SEMEADOR - I E III, inscrito no CAR MT103534/2018 e CAR Federal nº MT-5107040-65BDE4CEDAB349A4B6749FED8CEEFE57. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 142,4876 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por LUIZ ANTÔNIO DE CASTRO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.