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D.O. nº28967 de 09/04/2025
FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO - SEPLAG- SECITECI - cessão interna
D.O. nº28968 de 10/04/2025

JOSIANE FATIMA DE ANDRADE - SEPLAG - TCE - Cessão externa

D.O. nº28969 de 11/04/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 821 carlos augusto abicalil seducpro2024167575 republicacao

ATO ADMINISTRATIVO Nº 584/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2024/13009, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 2161/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/2022, que trata da cessão de JOSIANE FATIMA DE ANDRADE, Gestora  Governamental, Matrícula Funcional nº 95143/002, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal  de  Contas  de  Mato  Grosso  - TCE, pelo período de 23 de novembro de 2024 a 22 de novembro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de abril de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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