Legislação

D.O. nº28957 de 25/03/2025
SEFAZ-DOR-2025/00037

D.O. nº28969 de 11/04/2025

SEFAZ-DOR-2025/00049

D.O. nº28969 de 11/04/2025
SEFAZ-DOR-2025/00050

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00049 DE 07 DE ABRIL DE 2025

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.702 de 21 de outubro de 2024 e Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.784 de 16 de janeiro de 2025, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 11.684.815,92 (onze milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
685	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	11.684.815,92
TOTAL			11.684.815,92

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 685	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	0200	F	Suplementação	4490	2.752.0000	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	1,00
00	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	0600	F	Suplementação	4490	2.752.0000	2.228.243,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	2,00
00	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	0800	F	Suplementação	4490	2.752.0000	2.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	1,00
00	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	1100	F	Suplementação	4490	2.752.0000	1.184.815,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	1,00
00	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	1200	F	Suplementação	4490	2.752.0000	2.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	1,00
00	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	9900	F	Suplementação	3390	2.752.0000	1.671.756,29
00	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	9900	F	Suplementação	4490	2.752.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	11.684.815,92
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28957 de 25/03/2025SEFAZ-DOR-2025/00037

D.O. nº28969 de 11/04/2025

SEFAZ-DOR-2025/00049

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