Legislação

D.O. nº28968 de 10/04/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003

D.O. nº28969 de 11/04/2025

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO nº 006 e 007

D.O. nº28976 de 24/04/2025
AVISO DE PRORROGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de

dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO

N° 00006, de 10 de Abril de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	TermodeConstataçãoeIntimação (ITR)
AGRICOLA ELO VERDE COMERCIO DE CEREAIS LTDA	14.691.502/0001-10	9873/00059/2025
ANTONIO LUIZ AZEVEDO CAMPOS	149.630.949-91	9873/00049/2025
ANTONIO LUIZ DE AZEVEDO CAMPOS	149.630.949-91	9873/00050/2025
KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	00.309.708/0001-29	9873/00071/2025
KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	00.309.708/0001-29	9873/00072/2025
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00073/2025
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00075/2025
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00077/2025
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00079/2025
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00074/2025
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00076/2025
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00078/2025
LUIZ FERNANDO ZENI	797.355.091-72	9873/00080/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de ObrasPostura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura: