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D.O. nº28971 de 15/04/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 51/2023
D.O. nº28971 de 15/04/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 89/2024

D.O. nº28971 de 15/04/2025
Publicação abril 06

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/23700

COMPROMISSÁRIO: SEBASTIÃO QUIRINO BORGES, RG:197.371 SSP/GO, nascido em 13/09/1944, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº 219, Cento, Ribeirão Cascalheira/MT -  CEP 78675-000, responsavel pelo imovel Estância AB, localizado na Comarca de Ribeirão Cascalheira.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 56.120,02 (cinquenta e seis mil, cento e vinte reais e dois centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta  do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 89/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 2284/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 20800/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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