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D.O. nº28973 de 17/04/2025
Portaria 169-2025-COR-SEJUS_Prorrogação_PAD 002-2025_a partir 20.04.2025
D.O. nº28974 de 22/04/2025

PORTARIA N° 158/2025/COR/SEJUS

D.O. nº28974 de 22/04/2025
Portaria Conjunta n.º 03/PGE/SEJUS/2025_Designa servidor para aturar na assessoria aos procuradores do estado lotados na unidade setorial da PGE na SEJUS

PORTARIA N° 158/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2020, instaurado pela Portaria n° 053/2020/GAB/SESP, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado nº 27759 de 27/05/2020 (pág. 15);

Considerando o teor do processo sob o nº SESP-PRO-2022/36117;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2021, consoante as razões carreadas aos autos conforme Decisão SEJUS-DIC-2025/12743 (Proc. SESP-PRO-2022/36117).

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de abril de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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