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D.O. nº28966 de 07/04/2025
PORTARIA 060/2025/SEAF- FISCAL DO CONT 019 - GF TEIXEIRA
D.O. nº28974 de 22/04/2025

Portaria nº 062/2025/SEAF.

D.O. nº28975 de 23/04/2025
PORTARIA 063/2025/SEAF - FISCAIS CONTRATO 004- GENERAL

PORTARIA Nº 062/2025/SEAF, DE 17 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS FISCAIS TITULARES E SUPLENTES DE TERMOS DE FOMENTO CONFORME LEI FEDERAL 13.019.2014, E ART. 45 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN SEFAZ.CGE Nº 01.2016

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II art. 71 da Constituição Estadual; Considerando a necessidade de Nomeação e publicação dos fiscais Titulares e Suplentes de Termos de Fomento, solicitado pela Coordenadoria de Convênios da SEAF/MT;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR E PUBLICAR os fiscais Titulares e Suplentes do seguinte Termo de Fomento;

PROCESSO

PROPOSTA

ANO

BENEFICIÁRIO

OBJETO

FISCAL TITULAR

FISCAL SUBSTITUTO

SEAF-PRO-2025/00908

0255

2025

AMC ASSOCIACAO MATO GROSSENSE DE CULTURA

FEIRA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E TURISMO RURAL DE MATO GROSSO FEAFTUR - MT E FÓRUM DAS CADEIAS DE VALOR DA AGRICULTURA FAMILIAR XINGUTEC - 2025

DORACI MARIA DE SIQUEIRA

MATRÍCULA:

46599

CENIRA BENEDITA  EVANGELISTA

MATRÍCULA: 45953

Art. 2º São obrigações do fiscal da parceria, conforme o art. 52 da IN/SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

III - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art. 51 da IN.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias anteriores que designa fiscal nos processos de parcerias acimas citados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

(assinado eletronicamente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

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