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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 134/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, caput, § 2º, incisos I e II, c/c, art. 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o item “6” do Ofício SEI n.º 420/2022/DIRBEN-INSS, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 90/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 04/07/2024, em caráter temporário, ao Sr. Wagner Monteiro da Silva, RG/CPF n.º 026.***.***-11, em razão do falecimento do ex-servidor Nilton Monteiro da Silva, RG n.º 13**17 SESP/PA e CPF n.º 151.***.***-34, matrícula funcional n.º 44143/1, aposentado no cargo de Investigador de Polícia/LC344/407, Classe “E”, Nível “010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais da Polícia Judiciária Civil, falecido em 03/02/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)