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D.O. nº28975 de 23/04/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 010-2025 - ASSINFRA
D.O. nº28975 de 23/04/2025

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 001-2025 - CASACIVIL-PRO-2023-07440 - Doação de terrenos urbanos do antigo Bemat ao Municipio de Diamantino

D.O. nº28976 de 24/04/2025
13º T. A. ao Cont. nº 038-2022-SEPLAG - CUYAVERA CONSTRUTORA LTDA - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2025/SEPLAG

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/07440

DAS PARTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CNPJ: 58.337.873/0001-74 e o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74.

DO OBJETO: Doação de bens imóveis, sendo as áreas localizadas na Quadra 23 do Loteamento Bela Vista, em Diamantino/MT - Matrículas n° 24.803, 24.804, 24.805, 24.806, 24.807, 24.808, 24.809, 24.810, 24.811, 24.812, 24.813, 24.814, 24.815, 24.816, 24.817, 24.818, 24.819, 24.820, 24.821, 24.822, 24.823, 24.824, 24.825, 24.826, 24.827 e 24.828;

Áreas localizadas na Quadra 25 do Loteamento Bela Vista, em Diamantino/MT - Matrículas n° 24.917, 24.918, 24.919, 24.920, 24.921, 24.922, 24.923, 24.924, 24.925 e 24.926;

Áreas localizadas na Quadra 26 do Loteamento Bela Vista, em Diamantino/MT - Matrículas n°24.881, 24.882, 24.883, 24.884, 24.885, 24.886, 24.887, 24.888, 24.889, 24.890, 24.891, 24.892, 24.893, 24.894, 24.895, 24.896, 24.897, 24.898, 24.899, 24.900, 24.901, 24.902, 24.903, 24.904, 24.905 e 24.906, registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis daquela mesma comarca, com vistas a construção da Câmara Municipal e do Complexo de Segurança Pública destinado a abrigar o Quartel da Policia Militar, Policia Judiciaria Civil-PJC, Corpo de Bombeiros e POLITEC em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;

Vinculam-se ao presente termo, independentemente de transcrição, os documentos anexados aos autos que norteiam a presente doação por dispensa a realização de licitação, com fulcro no art. 76, inc. I, alínea ‘b’, da Lei nº. 14.133/2021, c/c art. 40, inc. VII, alínea ‘c’, da Lei nº. 11.109/2020.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E DO VALOR: Conforme os Laudos de Avaliação nº 52, 53, 54/2024, elaborados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, atestando o valor dos imóveis individuais em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para o imóvel referente a Quadra nº 23, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o imóvel da Quadra nº 25 e R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para o imóvel disposto à Quadra nº 26, totalizando o montante em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), constatando nas três áreas de terreno a Quadra nº 23 composta por 12.000,14 m² (treze mil metros quadrados e quatorze centímetros de metro quadrado), Quadra nº 25 composta por 6.216,09 m² (seis mil e duzentos e dezesseis metros quadrados e nove centímetros de metro quadrado) e a Quadra nº 26 possuindo o total de 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados).

Cuiabá-MT, 09 de Abril de 2025.

ASSINAM: Sr. Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão/DOADOR e o Sr. Francisco Ferreira Mendes Júnior - Prefeito Municipal de Diamantino/DONATÁRIO.

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