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D.O. nº28975 de 23/04/2025
PORTARIA Nº 549.SSDPG 22.04.2025 Designa defensores acúmulo funções (férias)
D.O. nº28975 de 23/04/2025

EXTRATO-4º-T.A-CONTRATO-Nº-031-2024-LUPPA-ADM

D.O. nº28975 de 23/04/2025
PORTARIA Nº 552.SSDPG 22.04.2025 - Férias

EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 031/2024/DPE/MT

Processo n.º  2025.0.000004105-0

CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADO: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Do Objeto: O presente Termo aditivo objetiva:

a) Prorrogar a vigência do Contrato n.º 031/2024 DPEMT por mais 12 (doze meses);

b) Majorar o item 02 em aproximadamente 5,55% (cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre o valor do contrato atualizado, conforme Cláusula Décima Sexta - Dos Acréscimos e Supressões, para atender a demanda do Núcleo de Alta Floresta.

c) Reestabelecer integralmente o item 01 do contrato ao seu valor original, mediante a redução de aproximadamente 66.67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), retornando o item a quantidade de 1 (um) posto de serviço.

Data da assinatura: 27/03/2025.

Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e art. 65, inciso I, b c/c §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/1993 nos moldes dos Procedimentos Administrativos n.º 2025.0.000004105-0, Parecer Jurídico no 123/2025/AJU.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado: Rogério Borges Freitas

Rep. Legal: Flávia Mesquita Gonçalves

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1

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