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D.O. nº28975 de 23/04/2025
PORTARIA Nº 554.SSDPG 22.04.2025 - Autoriza afastamento de Defensora Pública - com preju - Giovanna
D.O. nº28975 de 23/04/2025

PORTARIA Nº 113/2025/DPG - Alteração do fiscal substituto do Termo de Cessão de uso nº 04/2024

D.O. nº28975 de 23/04/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 04/2024/DPMT/CCP

PORTARIA Nº 113/DPG, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Dispõe acerca da alteração do fiscal substituto do Termo de Cessão de uso nº 04/2024.

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cessão de Uso nº 04/2024

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT.

A disponibilização pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA, para a utilização por 2 dias semanais de: a) Auditório do imóvel onde atualmente funciona o CRAS, localizado na Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro; e b) Com inclusão de despesas como água/esgoto, IPTU e energia elétrica do referido imóvel que serão custeados pela Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT.

2025.0.000002074-5

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo o servidor abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAL do presente Termo;

b)   Ao Fiscal designado compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Maria Beatriz Alves Pereira.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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