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D.O. nº28975 de 23/04/2025
PE 117.2024 - AVISO DE REABERTURA
D.O. nº28975 de 23/04/2025

008.2025.SESP - RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA

D.O. nº28977 de 25/04/2025
PE 117 2024 REVOGACAO

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA Nº 08/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos dos Processos PM-PRO-2025/03887  e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, das empresas indicadas no quadro abaixo, para aquisição  de  bandeiras  do  Brasil  e  do  Estado  de  Mato  Grosso,  para  atender  as demandas  da  Polícia  Militar, valor global de R$ 35.847,50 (trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

ITEM

EMPRESA

CNPJ

VALOR TOTAL

001

COMPANHIA DAS BANDEIRAS E ACESSORIOS LTDA

46.884.905/0001-72

R$ 17.497,50

002

VIDEBAND INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

03.574.465/0001-44

R$18.350,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, de 22 de abril de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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