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D.O. nº28974 de 22/04/2025
Extrato 16-04-2025
D.O. nº28975 de 23/04/2025

Extrato Notificação - GLOBALSEC

D.O. nº28975 de 23/04/2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO FUNDO AMAZÔNIA 15.08.2025

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 04207/2025/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2024/7664.01

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 005/2025/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA:.  GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.690.572/0001-52 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 005/2025, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada no serviço de emissão de certificados digitais (e-cpf e e-cnpj), no padrão icp-brasil, bem como fornecimento de dispositivo criptográficos (token via usb), e visita técnica sob demanda, para validação e emissão de certificados digitais, sem garantia de consumo mínimo, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/7664.01, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 1.525/2022, fica a empresa: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA NOTIFICADA para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 005/2025, e do Art. 115 e Art. 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 003/GECON/SEMA/2025 elaborado pela Gerência de Gestão de Contratos, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá acessar os autos relacionados, para vistas no email: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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