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D.O. nº28975 de 23/04/2025
ATO 0936-2025 - HELIO UDSON
D.O. nº28975 de 23/04/2025

ANA MARCIA FONSECA DE SOUZA - INDEA - AGU - Cessão externa PRORROGAR

D.O. nº28978 de 28/04/2025
SIMONTON SOUSA GARCIA - DETRAN - SINETRAN

ATO ADMINISTRATIVO Nº 588/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2025/04502, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1990/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/11/2023, que trata da cessão de ANA MARCIA FONSECA DE SOUZA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 79782/001, lotada no Departamento Estadual de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções na Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional da União em Juiz de Fora - MG, pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de março de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10  de abril de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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