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D.O. nº28975 de 23/04/2025
PORTARIA Nº 553.SSDPG 22.04.2025 - Designa Defensora e Servidores para atendimento
D.O. nº28975 de 23/04/2025

PORTARIA Nº 554.SSDPG 22.04.2025 - Autoriza afastamento de Defensora Pública - com preju - Giovanna

D.O. nº28975 de 23/04/2025
PORTARIA Nº 113/2025/DPG - Alteração do fiscal substituto do Termo de Cessão de uso nº 04/2024

PORTARIA Nº 554/SSDPG, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Dispõe acerca de autorização de afastamento da comarca de Defensora Pública

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no processo nº 2025.0.000007607-4.

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR o afastamento da Defensora Pública GIOVANNA MARIELLY DA SILVA SANTOS de sua comarca no período de 17/09/2025 a 19/09/2025, para participar da 2ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Execução Penal - CONDEGE, COM prejuízo de suas atribuições ordinárias e cumulativas.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

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