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D.O. nº28940 de 27/02/2025
PORTARIA Nº 04 FISCAIS DOS CONTRATOS
D.O. nº28976 de 24/04/2025

ERRATA- PORTARIA Nº 06

D.O. nº28980 de 30/04/2025
Portaria - 2025 - horario de expediente

ERRATA

PORTARIA Nº 006/2025/IPEM-MT

Institui a Comissão de Ética no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei nº 7.270 de 12 de abril de 2.000, alterada pela Lei n°8.145 de 30 de junho de 2004, Lei nº 9.331, de 31 de março de 2010 e Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011e,

Considerando o artigo 6º da Lei Complementar 112/2002;

Considerando os artigos 10,11, e 12 do Decreto 1.955/2013;

Considerando os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 2.490/2014;

Considerando o Decreto 779/2021 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Ética do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o Patrimônio Público Estadual, competindo-lhe ainda, proceder ao devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da ampla defesa e contraditório, para os atos suscetíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei.

Art. 2º Designar os servidores abaixo para a Primeira composição da referida Comissão:

Onde se lê: I - Antônio Daltro Netopara exercer a função de membro titular e Gilson José Monteiro Figueiredo como seu respectivo suplente, commandato de três anos, período de 22/abril/2025 a 21/abril/2028.

Leia se: I - Antônio Daltro Neto para exercer a função de membro titular e Gilson José Monteiro Figueiredo como seu respectivo suplente, com mandato de três anos, período de 22/abril/2025 a 21/abril/2028.

Onde se lê: II - Carolina Oliveira Barreto Scremin para exercer a função de membro titular e Jonathan Picco Palácios de Andrade como seu respectivo suplente, commandato de dois anos, período de 21/abril/2025 a 21/abril/2027.

Leia se: II - Carolina Oliveira Barreto Scremin para exercer a função de membro titular e Jonathan Picco Palácios de Andrade como seu respectivo suplente, com mandato de dois anos, período de 21/abril/2025 a 21/abril/2027.

Onde se lê: II -Aécio Benedito Ormond para exercer a função de membro titular e Suziane Cristina Marchioreto como sua respectiva suplente, commandato de um ano, período de 22/abril/2025 a 21/abril/2026.

Leia se: II -Aécio Benedito Ormond para exercer a função de membro titular e Suziane Cristina Marchioreto como sua respectiva suplente, com mandato de um ano, período de 22/abril/2025 a 21/abril/2026.

Onde se lê: Art.4º Designar como Secretaria-Executiva da presente Comissãode Ética a servidora Carla Denise Alves Matos Silva.

Leia se Art.4º Designar como Secretaria-Executiva da presente Comissão de Ética a servidora Carla Denise Alves Matos Silva.

Cuiabá-MT, 23 de Abril de 2025.

CARLOS ALBERTO LOPES RÉGIS

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

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