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D.O. nº28974 de 22/04/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- EEI CONSTANTINO TSEREROWÊ 2021-CAMPINÁPOLIS
D.O. nº28976 de 24/04/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - EEI CONSTANTINO TSEREROWÊ 2020-CAMPINÁPOLIS

D.O. nº28978 de 28/04/2025
7 - SMI - SEDUC-MT Aquisições Júnior - Republicação Sec Flávia

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Tendo em vista os autos do Processo SEDUC-PRO-2023/126709, que trata da Prestação de Contas do Programa- PNAE, referente ao ano de 2020, do CDCE EE Indígena Constantino Tsererowê, localizada no município de Campinápolis/MT, com o objetivo de apurar supostas irregularidades funcionais e a necessidade de ressarcimento ao erário, cometidas pelos membros do CDCE à época dos fatos:

Diretor: OSVALDINO TSERE’OMRATE TOMOTSUDZA’REBE - CPF 075.XXX.991-XX Presidente: ISABEL PEWAPARI - CPF 054.XXX.651-XX

Tesoureiro: VICENTE TSEREDZAHU TSERENHI ODO - CPF 054.XXX.951-XX

Além disso, em conformidade com a Orientação Técnica n° 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso,

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE, pelo presente edital, por se encontrarem em local incerto e não sabido, o Srº. OSVALDINO TSERE’OMRATE TOMOTSUDZA’REBE e, a Srª ISABEL PEWAPARI e o Srº VICENTE TSEREDZAHU TSERENHI ODO, para que, no prazo

de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareçam à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas (SUCP), localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de realizar a devolução do débito no valor total de R$ 4.060,00 (Quatro mil e Sessenta Reais) ou apresentar documentação para saneamento das irregularidades apontadas. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado- PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Cuiabá, 23 de abril de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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