Legislação

D.O. nº28977 de 25/04/2025
EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2023.MTI - IFOOD

D.O. nº28977 de 25/04/2025

EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 003-2023.MTI - CAJU

D.O. nº28977 de 25/04/2025
EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 004-2023.MTI - VOLUS

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2023/MTI

DA ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 003/2023/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS E PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/02308.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses, e alterar a Cláusula Décima Sétima que trata da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do contrato de credenciamento nº 003/2023/MTI pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 26/04/2025 e término em 25/04/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 11401, Programa 036, Projeto/Atividade: 2259, Natureza de despesa: 339000, Fonte: 15010000.

DO VALOR: O valor do presente Termo aditivo será de R$ 450.774,72 (quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o Termo Aditivo no artigo 81 da Lei Federal nº 13.303/2016 e art. 73 do Regulamento de Licitações e Contratos da MTI.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual de Credenciamento nº 003/2023/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 23/04/2025.

ASSINAM: Cleberson Antônio Sávio Gomes - Diretor-Presidente da MTI / Cesar Fernando Berriel Vidotto - Diretor Administrativo da MTI/ Contratante / e o Srt. Eduardo Braz Del Giglio - Empresa Brasileira De Benefícios E Pagamentos Instituição De Pagamento Ltda / Contratada.

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D.O. nº28977 de 25/04/2025EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 002-2023.MTI - IFOOD

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EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 003-2023.MTI - CAJU

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