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D.O. nº28976 de 24/04/2025
13º T. A. ao Cont. nº 038-2022-SEPLAG - CUYAVERA CONSTRUTORA LTDA - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
D.O. nº28977 de 25/04/2025

15- 2025 - SEPLAG-PRO 2025 02002 Termo de Ratificação LIGEIRINHO DISPENSA

D.O. nº28978 de 28/04/2025
13 - 2025 - SEPLAG-PRO 2025 02395 Termo de Ratificação COPOS DESCARTAVEIS

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 015/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº 00086/2025/SGPG/PGEMT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2025/02002, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, “b”, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.584.665/0001-40, visando a contratação de serviço especializado de locação de ônibus, com motorista, manutenção e combustível, por quilômetro rodado, para atender a demanda do Centro Político Administrativo, no valor de R$ 2.538.144,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil e cento e quarenta e quatro reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 24 de abril de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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