Legislação

D.O. nº28978 de 28/04/2025
Portaria nº 067.2025 - Publicação FEEF - março 2025

D.O. nº28978 de 28/04/2025

Portaria nº 068.2025 - Publicação TFRM - março 2025

D.O. nº28978 de 28/04/2025
Portaria nº 069.2024 - Publicação Compensasão - março 2025

PORTARIA N° 068/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de março de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de março de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de abril de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-Parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 12.370/2023 - Março/2025

1) Valor Arrecadação Bruta TFRM =	2.103.497,05
2) Valor TFRM Cota-Parte Municípios (10%) =	210.349,12
Fonte: FIPLAN - FIP 719B e FIP 729
Nota 1: Por questão da regra de arredondamento na aplicação da vinculação do registro diário da receita, podem ocorrer divergências entre o valor da receita registrada no FIPLAN e a multiplicação simples do percentual de 10% sob a base de cálculo da TFRM.
Valor repassado TFRM Recursos Minerários	210.349,12
Período do Crédito	março/2025
Data da Transferência	11/04/2025
MUNICÍPIO	REPASSE
ACORIZAL	407,66
ÁGUA BOA	407,66
ALTA FLORESTA	4.521,77
ALTO ARAGUAIA	407,66
ALTO GARÇAS	407,66
ALTO PARAGUAI	407,66
ALTO TAQUARI	407,66
ALTO BOA VISTA	407,66
APIACÁS	407,66
ARAGUAIANA	407,66
ARAGUAINHA	407,66
ARAPUTANGA	407,66
ARENÁPOLIS	407,66
ARIPUANÃ	73.353,36
BARÃO DE MELGAÇO	407,66
BARRA DO BUGRES	407,66
BARRA DO GARÇAS	407,66
BOA ESPERANÇA DO NORTE	407,66
BOM JESUS DO ARAGUAIA	407,66
BRASNORTE	407,66
CÁCERES	407,66
CAMPINÁPOLIS	407,66
CAMPO NOVO DO PARECIS	407,66
CAMPO VERDE	407,66
CAMPOS DE JÚLIO	407,66
CANABRAVA DO NORTE	407,66
CANARANA	407,66
CARLINDA	407,66
CASTANHEIRA	407,66
CHAPADA DOS GUIMARÃES	407,66
CLÁUDIA	407,66
COCALINHO	407,66
COLÍDER	407,66
COLNIZA	5.071,50
COMODORO	407,66
CONFRESA	407,66
CONQUISTA D'OESTE	407,66
COTRIGUAÇU	407,66
CUIABÁ	1.208,42
CURVELÂNDIA	407,66
DENISE	407,66
DIAMANTINO	407,66
DOM AQUINO	407,66
FELIZ NATAL	407,66
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	407,66
GAÚCHA DO NORTE	407,66
GENERAL CARNEIRO	407,66
GLÓRIA D'OESTE	407,65
GUARANTÃ DO NORTE	407,65
GUIRATINGA	3.906,36
INDIAVAÍ	407,65
IPIRANGA DO NORTE	407,65
ITANHANGÁ	407,65
ITAÚBA	407,65
ITIQUIRA	407,65
JACIARA	407,65
JANGADA	407,65
JAURU	407,65
JUARA	407,65
JUÍNA	407,65
JURUENA	407,65
JUSCIMEIRA	407,65
LAMBARI D'OESTE	407,65
LUCAS DO RIO VERDE	407,65
LUCIARA	407,65
MARCELÂNDIA	407,65
MATUPÁ	615,72
MIRASSOL D'OESTE	407,65
NOBRES	407,65
NORTELÂNDIA	407,65
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	3.730,58
NOVA BANDEIRANTES	407,65
NOVA BRASILÂNDIA	407,65
NOVA CANAÃ DO NORTE	407,65
NOVA GUARITA	407,65
NOVA LACERDA	4.772,08
NOVA MARILÂNDIA	407,65
NOVA MARINGÁ	407,65
NOVA MONTE VERDE	407,65
NOVA MUTUM	407,65
NOVA NAZARÉ	407,65
NOVA OLÍMPIA	407,65
NOVA SANTA HELENA	93,14
NOVA UBIRATÃ	407,65
NOVA XAVANTINA	10.802,82
NOVO HORIZONTE DO NORTE	407,65
NOVO MUNDO	407,65
NOVO SANTO ANTÔNIO	407,65
NOVO SÃO JOAQUIM	407,65
PARANAÍTA	407,65
PARANATINGA	407,65
PEDRA PRETA	407,65
PEIXOTO DE AZEVEDO	10.143,62
PLANALTO DA SERRA	407,65
POCONÉ	14.879,90
PONTAL DO ARAGUAIA	407,65
PONTE BRANCA	407,65
PONTES E LACERDA	24.662,57
PORTO ALEGRE DO NORTE	407,65
PORTO DOS GAÚCHOS	407,65
PORTO ESPERIDIÃO	407,65
PORTO ESTRELA	407,65
POXORÉU	407,65
PRIMAVERA DO LESTE	407,65
QUERÊNCIA	407,65
RESERVA DO CABAÇAL	407,65
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	407,65
RIBEIRÃOZINHO	407,65
RIO BRANCO	407,65
RONDOLÂNDIA	407,65
RONDONÓPOLIS	407,65
ROSÁRIO OESTE	407,65
SALTO DO CÉU	407,65
SANTA CARMEM	407,65
SANTA CRUZ DO XINGU	407,65
SANTA RITA DO TRIVELATO	407,65
SANTA TEREZINHA	407,65
SANTO AFONSO	407,65
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	407,65
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	407,65
SAPEZAL	407,65
SERRA NOVA DOURADA	407,65
SINOP	407,65
SORRISO	407,65
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	407,65
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	407,65
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	407,65
SÃO JOSÉ DO XINGU	407,65
SÃO JOSÉ DO POVO	407,65
SÃO PEDRO DA CIPA	407,65
TABAPORÃ	407,65
TANGARÁ DA SERRA	407,65
TAPURAH	407,65
TERRA NOVA DO NORTE	407,65
TESOURO	407,65
TORIXORÉU	407,65
UNIÃO DO SUL	407,65
VALE DE SÃO DOMINGOS	407,65
VÁRZEA GRANDE	407,65
VERA	407,65
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	407,65
VILA RICA	407,65
T O T A L	210.349,12

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