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D.O. nº28978 de 28/04/2025
Portaria nº 065.2025 - Publicação FETHAB Convênios - março.2025
D.O. nº28978 de 28/04/2025

Portaria nº 066.2025 - Publicação FUNDEB - março.2025

D.O. nº28978 de 28/04/2025
Portaria nº 067.2025 - Publicação FEEF - março 2025

PORTARIA N° 066/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de março de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de março de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de abril de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Março/2025

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Demonstrativo Cálculo da Receita do FUNDEB ICMS:

1) Valor Arrecadação Bruta de ICMS =

2.026.328.920,28

2) Valor Arrecadado de ICMS Cota-Parte Municípios (25%) =

506.577.898,25

3) Base de Cálculo do FUNDEB ICMS (1-2) =

1.519.751.022,03

4) Valor Arrecadado de FUNDEB ICMS (20%) =

303.948.167,63

5) Base de Cálculo do FUNDEB Ad. ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza =

12.286.557,60

6) Valor Arrecadado de FUNDEB Ad. ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza (20%) =

2.457.240,86

7) Valor das Restituições de Indébito FUNDEB ICMS =

-936,25

8) Valor Arrecadado de FUNDEB ICMS (4+6-7) =

306.404.472,24

Demonstrativo Cálculo da Receita do FUNDEB IPVA:

1) Valor Arrecadação Bruta de IPVA =

351.569.599,69

2) Valor Arrecadado de IPVA Cota-Parte Municípios (50%) =

175.780.684,15

3) Base de Cálculo do FUNDEB IPVA (1-2) =

175.788.915,54

4) Valor Arrecadado de FUNDEB IPVA (20%) =

35.156.209,83

5) Valor das Restituições de Indébito FUNDEB IPVA =

-1.803,10

6) Valor Arrecadado de FUNDEB IPVA (4-5) =

35.154.406,73

Demonstrativo Cálculo da Receita do FUNDEB ITCD:

1) Valor Arrecadação Bruta de ITCD =

21.292.780,70

2) Valor Arrecadado de FUNDEB ITCD (20%) =

4.258.550,47

3) Valor das Restituições de Indébito FUNDEB ITCD =

0,00

4) Valor Arrecadado de FUNDEB ITCD (4-5) =

4.258.550,47

Fonte: FIPLAN - FIP 719B e FIP 729

Nota 1: Por questão da regra de arredondamento na aplicação da vinculação do registro diário da receita, podem ocorrer divergências entre o valor da receita registrada no FIPLAN e a multiplicação simples do percentual de 20% sob a base de cálculo do FUNDEB.

Nota 2: As diferenças entre os valores arrecadados e os valores distribuídos ao FUNDEB são relativos ao processo de fechamento da receita até o 7º dia útil do mês subsequente (inc. XX art. 7º Decreto 1974/2013) e são repassados ou deduzidos dos valores do próximo mês, totalizando e zerando todas as diferenças no somatório dos 12 (doze) meses do mesmo exercício.

Mês de Arrecadação

março/2025

março/2025

março/2025

março/2025

março/2025

TOTAL MARÇO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

06/03 a 07/03

10/03 a 14/03

17/03 a 21/03

24/03 a 28/03

31/03 e 01/04

 06/03 a 01/04/2025

Data da Distribuição

11/03/2025

18/03/2025

25/03/2025

01/04/2025

09/04/2025

 11/03 a 09/04/2025

FUNDEB ICMS

80.998.983,69

134.162.265,88

67.249.631,88

13.308.793,85

10.881.725,61

306.601.400,91

FUNDEB IPVA

4.044.590,68

12.262.413,69

6.394.582,35

4.965.652,67

7.480.169,68

35.147.409,07

FUNDEB ITCD

151.260,23

1.312.323,31

853.159,73

1.283.679,26

658.122,22

4.258.544,75

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
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