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D.O. nº28976 de 24/04/2025
AVISO DE PRORROGAÇÃO PE 0025-2025
D.O. nº28978 de 28/04/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N°007.2025 - LACEN - EQUIPAMENTO MISEQ

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INEXIGIBILIDADE nº 007/2025

RECONHEÇO a contratação de aquisição, por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando o Parecer Jurídico nº 2.890/SGAC/PGE/2024 às (fls. 398/446), fundamentado no Artigo 74, inciso I da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2024/64537

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento MiSeq System para atender as demandas do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso - LACEN”.

VALOR TOTAL: R$ 62.144,00.

DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 2.600.0000

ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

Ratifico a Inexigibilidade do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do no art. 74, inciso I, da lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores

Cuiabá-MT, 09 de abril de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

(Assinatura digital constante nos autos)

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