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D.O. nº28977 de 25/04/2025
6ª.2025 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 24.04.2025
D.O. nº28979 de 29/04/2025

ATA - 05ª.2025 - Sessão Regulatória em 28.04.2025

D.O. nº28980 de 30/04/2025
Ata da 07ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC

ATA DA QUINTA SESSÃO REGULATÓRIA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025

Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril de 2025, com início 08h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Quinta Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra-se a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia e a Senhora Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, à distância registra o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes registra-se a presença da Assessora de Gabinete Jheniffer Lorraine Cunha e a distância os servidores da AGER/MT, Nayara Fernanda Takahara da Cruz Carvalho, Assessora de Comunicação. Como participantes a distância, representando a Interessada Itanorte Transportes SPE LTDA, o Senhor Ismail Daniel Caetano, Gerente de Relações Institucionais, registra-se também os participantes a distância, representante da Satélite Azul Transporte SPE Ltda, Sr. Waldir Sampaio.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o §2º do Art. 10 da Resolução Normativa de nº 004/2023, no que confere o tema sessões regulatórias, quanto ao número mínimo de Diretores, além disso, verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Quinta Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025. Em ato contínuo passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes e testaram seus equipamentos de áudio e vídeo.

Retornando a palavra ao Presidente da Sessão, ele informou que em conformidade com o artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da AGER/MT (Decreto Estadual nº 001, de 02 de janeiro de 2023) e o artigo 28, parágrafo 1º, da Resolução Normativa da AGER nº 004/2023. Fez breve informações sobre a pauta, que no dia 10 de abril de 2025, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, realizou a 4ª Reunião Extraordinária Deliberativa do ano de 2025, e decidiu por agendar a 5ª Sessão Regulatória para tratar dos processos administrativos do STCRIP, que são: AGER-PRO-2025/00530, da empresa Satélite Azul Transporte SPE Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 003/2024/00/00 - SINFRA, o AGER-PRO-2025/00719, da empresa Viação Juína Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 004/2021/00/00 - SINFRA, o AGER-PRO-2025/00720, da empresa Viação Juína Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 005/2021/00/00 - SINFRA, o AGER-PRO-2025/00446, da empresa Logtrans EIRELI, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00 - SINFRA, o AGER-PRO-2025/00302, da empresa Itanorte Transportes SPE LTDA, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00 - SINFRA, o AGER-PRO-2025/00414 e o AGER-PRO-2025/00444 da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00 - SINFRA (URBANA e INTERMUNICIPAL), o AGER-PRO-2025/00629 e AGER-PRO-2025/00628, da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contratos de Concessão nº 002/2017/00/00 - SINFRA, o do Contratos de Concessão nº 001/2017/00/00 - SINFRA, respectivamente e do AGER-PRO-2024/01153, da empresa Satélite Azul Transporte SPE Ltda., que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contratos de Concessão nº 011/2022/00/00 - SINFRA, para o dia 28 de abril de 2025 com início às 08h00, onde foi convocada em DOE no 14 de abril de 2025 sob nº 28.970. Relatou também que em 17 de abril de 2025, realizou a 5ª Reunião Extraordinária Deliberativa do ano de 2025, onde incluiu o processo AGER-PRO-2025/00969, da empresa AM Transportes Rodoviários SPE Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 004/2024/00/00 - SINFRA, na pauta da 5ª Sessão Regulatória, que foi convocada em DOE em 22 de abril de 2025 sob nº 28.974. E de maneira extraordinária, informou que a Diretoria Executiva Colegiada, reuniu-se novamente e realizou a 6ª Reunião deliberativa no dia 24 de abril de 2024, que em conformidade com o art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, a Diretoria Executiva Colegiada de forma unânime incluiu o processo AGER-PRO-2025/00783, da empresa Novo Caminho SPE LTDA, onde a empresa requeria o Reajuste Tarifário, conforme regramento do Contrato de Concessão nº 001/2024/00/00 - SINFRA, classificando o referido processo como 12º item de pauta na 5ª Sessão Regulatória, em que a convocação foi publicada em DOE sob o nº 28.977 em 25 de abril de 2025. Diante de todo o exposto, o Presidente da Sessão, deu início a pauta.

O Presidente da sessão, apresentou o primeiro item de pauta e passou a palavra ao Diretor Relator, José Ricardo Elias, para leitura do relatório. Por se tratar de itens que versão sobre o Reajuste Tarifário, a DEC decidiu pela supressão da leitura do relatório e a leitura na íntegra do voto de todos os processos administrativos da pauta, e decidiu também que os votos fossem apresentados em bloco por cada relator. Diante da decisão, o Presidente da Sessão passou a palavra a todos os legitimados presentes, iniciando pelos interessados no processo e representantes presentes dos delegatários do serviço público, O Sr. Waldir Sampaio, representante da Satélite Azul Transporte SPE Ltda, informou não haver manifestação assim como o Sr. Ismail, representante da Itanorte Transportes SPE LTDA. Em seguida, o presidente da sessão, perquiriu o Advogado Geral Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges, sobre a continuidade da sessão, onde o mesmo manifestou não haver óbice, pois tal alteração no rito, vem pela economicidade processual nos feitos, visto que a supressão de relatório e da leitura na integra do voto, não causará prejuízo aos interessados e nem violação ao rito procedimental da Sessão Regulatória da AGER/MT

Vencidas as manifestações, o Presidente da Sessão, devolveu a palavra ao Diretor Regulador, José Ricardo Elias, para que expressasse os votos do Primeiro e do Segundo item de pauta, por se tratar de sua relatoria.  Primeiro item de pauta referiu-se ao processo AGER-PRO-2025/00530, da empresa Satélite Azul Transporte SPE Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 003/2024/00/00 - SINFRA, após apresentação do voto o presidente da sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, manifestou acompanhar o voto do relator, logo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, acompanhou o voto do relator, por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo também acompanhar o voto do relator. Em seguida, o Diretor Relator apresentou o segundo item de pauta tratou do processo AGER-PRO-2025/00719, da empresa Viação Juína Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 004/2021/00/00 - SINFRA. Após expressão do voto pelo Diretor Relator, o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, parabenizou pelo voto e manifestou acompanhar o voto do relator, logo o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, parabenizou o voto e acompanhou o voto do relator, por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo parabenizou a todos os envolvidos e manifestou acompanhar o voto do relator.

Após a apresentação dos votos, foi proferida as seguintes decisões:

1º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00530 que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 003/2024/00/00 - SINFRA da empresa Satélite Azul Transporte SPE Ltda.

Considerando Nota Técnica nº 00065/2025/SREE/AGER/MT e a Manifestação Técnica nº 00073/2025/SREE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos da AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias - Relator, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares. Por unanimidade decidiu pelo deferimento do pedido da concessionária SATÉLITE AZUL TRANSPORTE SPE LTDA. quanto ao reajuste tarifário do Contrato de Concessão nº 003/2024/00/00 - SINFRA, relativo ao MIT 08 - Lote II, fixando-se o coeficiente tarifário em R$ 0,342773 (trinta e quatro centavos, dois mil setecentos e setenta e três milésimo de real) por km, reajuste de 3,8225% (três inteiros e oito mil duzentos e vinte e cinco milésimos por cento), com vigência a partir de 05 de maio de 2025, após aprovação pela Diretoria Executiva da AGER.

2º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00719 que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 004/2021/00/00 - SINFRA da empresa Viação Juína Ltda.

Considerando Nota Técnica nº 00064/2025/SREE/AGER/MT e a Manifestação Técnica nº 00069/2025/MT da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos da AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias - Relator, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares. Por unanimidade decidiu pelo deferimento do pedido da concessionária VIAÇÃO JUÍNA LTDA, quanto ao reajuste tarifário do Contrato de Concessão nº 004/2021/00/00 - SINFRA, referente ao MIT 05 - Lote II, fixando o coeficiente tarifário em R$ 0,294198 (vinte e nove centavos, quatro mil cento e noventa e oito milésimo de real) por Km, reajuste de 52,3417% (cinquenta e dois inteiros, três mil quatrocentos e dezessete milésimos por cento), com vigência a partir do dia 05 de maio de 2025, após a aprovação pela Diretoria Executiva da AGER.

Após validação do Primeiro e Segundo item de pauta, passou a tratar do Terceiro e do Quarto:

O Presidente da Sessão, passou a palavra ao Diretor Regulador, Wilber Norio Ohara, para que expressasse os votos do Terceiro e do Quarto item de pauta, por se tratar de sua relatoria.  O terceiro item de pauta referiu-se ao processo AGER-PRO-2025/00720, da empresa Viação Juína Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 005/2021/00/00 - SINFRA. Após expressão do voto o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, acompanhou o voto do relator, logo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator, por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo manifestou acompanhar o voto do relator. Em seguida, passou ao quarto item de pauta tratou do processo AGER-PRO-2025/00446, da empresa Logtrans EIRELI, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00 - SINFRA. Após expressão do voto pelo Diretor Relator, o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, parabenizou o voto e acompanhou o voto do relator, logo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, parabenizou pelo voto e manifestou acompanhar o voto do relator, por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo parabenizou a todos os envolvidos e manifestou acompanhar o voto do relator.

Após a apresentação dos votos, foi proferida as seguintes decisões:

3º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00720, que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 005/2021/00/00 - SINFRA da empresa Viação Juína Ltda.

Considerando Nota Técnica nº 00062/2025/SREE/AGER/MT e a Manifestação Técnica nº 00070/2025/SREE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos da AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara - Relator e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares. Por unanimidade decidiu pelo deferimento do reajuste tarifário da empresa VIAÇÃO JUÍNA EIRELI., fixando a tarifa de R$ 0,157634 (quinze centavos e sete mil seiscentos e trinta e quatro milésimos de real) para R$ 0,240142 (vinte e quatro centavos e cento e quarenta e dois milésimos de real), a preço de março/2025, passando a viger a partir das 00:00 horas do dia 05 de maio de 2025.

4º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00446 que trada do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00 - SINFRA, da empresa Logtrans EIRELI.

Considerando Nota Técnica nº 00060/2025/SREE/AGER/MT e a Manifestação Técnica nº 00072/2025/SREE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos da AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara - Relator e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares. Por unanimidade decidiu pelo deferimento do pedido de reajuste tarifário feito pela empresa LOGTRANS EIRELI, fixando a tarifa de R$ 0,194243 (dezenove centavos, quatro mil duzentos e quarenta e três milésimos de real) para R$ 0,295913 (vinte e nove centavos, cinco mil e novecentos e treze milésimos de real), a preço de março/2025, passando a viger a partir das 00:00 horas do dia 05 de maio de 2025.

Após validação do terceiro e o quarto item de pauta, passou a tratar dos itens quinto, sexto, sétimo e oitavo:

O Presidente da Sessão, passou a palavra ao Diretor Regulador, Jossy Soares, para que expressasse os votos do quinto, sexto, sétimo e oitavo item de pauta, por se tratar de sua relatoria.  O quinto item de pauta referiu-se ao processo AGER-PRO-2025/00302, da empresa Itanorte Transportes SPE LTDA, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00 - SINFRA, após expressão de seu voto o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores aos itens quinta, sétimo e oitavo da pauta. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, manifestou acompanhar o voto do relator, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator, por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo manifestou acompanhar o voto do relator. Em sequência passou a tratar o sexto item de pauta tratou do processo AGER-PRO-2025/00414, da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00 - SINFRA (URBANA) em que o Diretor Relator retirou o item de pauta para mais análise junta a Superintendência Reguladora de Estudos Econômico (SREE). Em seguida deu andamento a expressão do voto do sétimo processo que tratou de AGER-PRO-2025/00444, da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00 - SINFRA (INTERMUNICIPAL), assim que expressado o voto o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores aos itens quinta, sétimo e oitavo da pauta. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, manifestou acompanhar o voto do relator, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator, por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo manifestou acompanhar o voto do relator.  Em ato seguinte apresentou o voto do oitavo processo de nº AGER-PRO-2025/00629, da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contratos de Concessão nº 002/2017/00/00 - SINFRA. Após expressão dos votos realizado pelo Diretor Relator, o Presidente da Sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores aos itens quinta, sétimo e oitavo da pauta. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, manifestou acompanhar o voto do relator, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator, por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo manifestou acompanhar o voto do relator.

Após a apresentação dos votos, foi proferida as seguintes decisões:

5º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00302, que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00 - SINFRA da empresa Itanorte Transportes SPE Ltda.

Considerando Nota Técnica nº 00063/2025/SREE/AGER/MT e a Manifestação Técnica nº 00068/2025/SREE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos da AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares - Relator. Por unanimidade decidiu pelo deferimento do Reajuste do Coeficiente Tarifário do Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00/SINFRA, da empresa ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA, Concessionária do MIT 7, Categoria Básica de R$ 0,260403 (vinte e seis centavos e quatro mil e trinta e três décimos de milésimos de real), para R$ 0,270357 (vinte e sete centavos e três mil quinhentos e setenta milésimos de real), resultando num reajuste de 3,8225% (três inteiros e oito mil e duzentos e vinte e cinco milésimos por cento), a vigorar a partir de 05.05.2025.

6º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00414 que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00 - SINFRA (URBANA), da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Diretor Relator retirou o item de pauta para mais análise junto a Superintendência Reguladora de Estudos Econômico (SREE).

7º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00444 que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00 - SINFRA (INTERMUNICIPAL), da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT.

Considerando Nota Técnica nº 00067/2025/SREE/AGER/MT e a Manifestação Técnica nº 00075/2025/SREE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos da AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares - Relator. Por unanimidade decidiu:

a)  Pelo DEFERIMENTO do Reajuste do Coeficiente Tarifário do Contrato de Concessão nº 003/2017/00/00-SINFRA, da empresa CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT), Concessionária do MIT 1, Categoria Básica de R$ 0,392934 (Trinta e nove centavos e dois mil, novecentos e trinta e quatro décimos de milésimo de real), para o valor de R$ 0,407256 (quarenta centavos, sete mil duzentos e cinquenta e seis milésimos de real), resultando num reajuste de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a vigorar a partir de 05.05.2025;

b)  Decidiu ainda por atualizar a tarifa da Linha Cuiabá x Santo Antônio do Leverger de R$ 11,63 (onze reais e sessenta e três centavos) para o valor de R$ 15,03 (quinze reais e três centavos) e com o desconto de 36,80% (trinta e seis vírgula oitenta por cento), chegando ao valor de R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos), perfazendo um reajuste no montante de 29,23% (vinte e nove inteiro vinte e três por cento), para vigorar a partir de 05.05.2025.

8º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00629 que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 002/2017/00/00 - SINFRA, da empresa Viação Novo Horizonte Ltda.

Considerando Nota Técnica nº 00066/2025/SREE/AGER/MT e a Manifestação Técnica nº 00074/2025/SREE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos da AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares - Relator. Por unanimidade decidiu pelo DEFERIMENTO do Reajuste do Coeficiente Tarifário do Contrato de Concessão nº 002/2017/00/00-SINFRA, da empresa VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, Concessionária do MIT 7, Categoria Diferenciada de R$ 0,269198 (vinte e seis centavos, nove mil cento e noventa e oito décimos de milésimo de real), para R$ 0,417346 (quarenta e um centavos, sete mil trezentos e quarenta e seis milésimo de real), resultando num reajuste de 55,02% (cinquenta e cinco inteiros e dois centésimos por cento), a vigorar a partir de 05.05.2025.

Após validação dos itens quinto, sexto, sétimo e oitavo, passou a tratar dos itens nono, décimo, décimo primeiro e segundo:

O Presidente da Sessão, e também Diretor Relator Luis Alberto Nespolo Presidente Regulador, passou a expressa o voto do nono item de pauta, de nº AGER-PRO-2025/00628, da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contratos de Concessão nº 001/2017/00/00 - SINFRA, após expressão do voto o presidente da sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, manifestou acompanhar o voto do relator, o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, manifestou acompanhar o voto do relator e por fim, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator. Em ato seguinte passou a expressar o décimo item de pauta tratou do processo AGER-PRO-2024/01153, da empresa Satélite Azul Transporte SPE Ltda., que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contratos de Concessão nº 011/2022/00/00 - SINFRA, o presidente da sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, manifestou acompanhar o voto do relator, o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, manifestou acompanhar o voto do relator e por fim, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator. Em seguida deu andamento ao décimo primeiro processo que tratou de AGER-PRO-2025/00969, da empresa AM Transportes Rodoviários SPE Ltda, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 004/2024/00/00 - SINFRA o presidente da sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, manifestou acompanhar o voto do relator, o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, manifestou acompanhar o voto do relator e por fim, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator. Por fim apresentou o voto do décimo segundo processo de nº AGER-PRO-2025/00783, da empresa Novo Caminho SPE LTDA, que requereu o Reajuste Tarifário, conforme regramento descrito no Contrato de Concessão nº 001/2024/00/00 - SINFRA. Após expressão de seus votos como Diretor Relator, o presidente da sessão passou a coletar o voto dos demais Diretores. Por estaremos de forma presencial, iniciou pela ordem da direita para a esquerda, onde o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, manifestou acompanhar o voto do relator, o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, manifestou acompanhar o voto do relator e por fim, o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, manifestou acompanhar o voto do relator.

Após a apresentação do voto, foi proferida as seguintes decisões:

9º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00628, que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 001/2017/00/00 - SINFRA da empresa Viação Novo Horizonte Ltda.

Com fundamentos nos documentos apresentados pela Superintendência de Estudos econômicos a Nota técnica de n° 00061/2025/SREE/AGER e Manifestação Técnica atualizadora de n°00071/2025/SREE/AGER, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo - Relator, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, por unanimidade decidiu pelo deferimento do  pleito de reajuste tarifário referente ao interstício 2024/2025 (anual), feito de oficio pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE), visto presentes os pressupostos materiais do decurso do tempo, inexistindo impedimento legal de tal proposição, por atender aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato, com subserviência ao instrumento contratual  n° 001/2017/SINFRA, nos termos da Cláusula 13, que concluiu  e conferiu um percentual de reajuste na margem de 142,1260% (cento e quarenta e dois inteiros e mil duzentos e sessenta décimos de milésimos por cento), resultando em um coeficiente tarifário no valor de R$0,510966 (cinquenta e um centavos e novecentos e sessenta e seis milésimos de real) atualizada para preços de março de 2025, por quilometro, passando a viger a partir das 00:00 horas do dia 05 de maio de 2025.

10º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2024/01153 que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 011/2022/00/00 - SINFRA, da empresa Satélite Azul Transporte SPE Ltda.

Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo - Relator, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, por unanimidade decide:

a)  Pelo INDEFERIMENTO do pedido de desistência do processo feito pela empresa, Satélite Azul Transporte SPE Ltda, consubstanciado na tese de indisponibilidade do direito de desistir da empresa, pelos fundamentos apresentados, que se fundam na atribuição legal do agente regulador e na Lei 7692/2002 em seu Art. 65 § 2°;

b)  Pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, quanto a abertura de processo de ofício para apuração de reajuste contratual, ou outras iniciativas que visam reestabelecer o equilíbrio do contrato, a ser proposto pelo órgão, por não haver violação ao direito da Concessionária, ato vinculado também a atribuição finalística do órgão regulador; e

c)  Pelo NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO E ARQUIVAMENTO, na aplicação do reajuste contratual, por compreender totalmente prejudicado o processo em questão, visto a demora na efetividade processual, sua aplicação conflitaria com o novo pleito da empresa de novo reajuste, materializado no processo AGER-PRO-2025/00530, sendo assim, perda da finalidade útil do processo, nos termos do Art.  485, VI do Código de Processo Civil e Art. 66 da Lei 7692/2002.

11º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00969 que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 004/2024/00/00 - SINFRA, da empresa AM Transportes Rodoviários SPE Ltda

Considerando a Nota Técnica nº 00090/2025/SREE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos (SREE), a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo - Relator, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, por unanimidade decidiu pelo DEFERIMENTO do reajuste do coeficiente tarifário do Contrato de Concessão n° 004/2024/00/00-SINFRA, solicitado via oficio pela SREE, que concluiu por um reajuste no percentual de 3,8225% (três inteiros, oito mil e duzentos e vinte e cinco por cento), resultando em atualização do valor do Coeficiente Tarifário a ser aplicado por quilometro rodado na margem de R$ 0,241895 (vinte e quatro centavos e mil oitocentos e noventa e cinco milésimos de real), como tarifa teto, passando a viger a partir das 00:00 horas do dia 05 de maio de 2025.

12º Item de Pauta - Processo AGER-PRO-2025/00783 que trata do Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 001/2024/00/00 - SINFRA, da empresa Novo Caminho SPE LTDA.

Considerando o Parecer Jurídico 735/SGAC/PGE/2025 e 077/2025/AGR e a Nota Técnica nº 00087/2025/SREE/AGER/MT, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, formada pelo Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo - Relator, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, por unanimidade decidiu pelo DEFERIMENTO do Reajuste do Coeficiente Tarifário requerido pela concessionária Novo Caminho SPE LTDA, MIT 8 - LOTE I, Contrato de Concessão n° 001/2024/00/00-SINFRA, que concluiu por um reajuste no percentual de 3,8225% (três inteiros, oito mil e duzentos e vinte e cinco por cento), resultando em atualização do valor do Coeficiente Tarifário a ser aplicado por quilometro rodado na margem de R$ 0,244917 (Vinte e quatro centavos e quatro mil e novecentos e dezessete milésimos de real), como tarifa teto, passando a viger a partir das 00:00 horas do dia 05 de maio de 2025.

Por fim, eu, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente Sessão. Informou que a Chefe de Gabinete, Aléa Almeida de Oliveira, lavrará a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pela Chefe de Gabinete, pelo Advogado-Geral Regulador, pelos Diretores Reguladores presentes e por mim, Presidente Regulador. Informo também que após a publicação da Ata no Diário Oficial, o documento estará disponível para consulta no sítio eletrônico da AGER/MT (http://www.ager.mt.gov.br/transparencia/sessoes-regulatorias) e a gravação desta sessão em nosso canal no YouTube.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

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