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D.O. nº28979 de 29/04/2025
17-MIN-EXTRATO.TER.QUITACAO
D.O. nº28979 de 29/04/2025

7-MIN-EXTRATO.TER.QUITACAO (1)

D.O. nº28979 de 29/04/2025
Minuta EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01-2024

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS S.A.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa Centrais Elétricas Brasileiras SA - ELETROBRAS S.A, inscrita no CNPJ nº. 00.001.180/0001-26, com sede na Rua da Quitanda nº 196, Centro, Rio de Janeiro - RJ, cumpriu na integralidade as obrigações contidas no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n. 004/2022, publicado no Diário Oficial nº 28.359, de 25/10/2022, referente à medida compensatória pelo impacto provocado pela instalação da APM MANSO, com potência instalada de 212 MW, consoante disposto no processo de Licenciamento Ambiental nº 280114/2011 e processo de compensação ambiental nº SEMAPRO2022/04049 com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT.

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