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D.O. nº28980 de 30/04/2025
PORT 405-25 REPUBLICAÇÃO AVAL DESEMP CIN 49398-25
D.O. nº28980 de 30/04/2025

PORTARIA Nº 017-2025- CEE-MT

D.O. nº28980 de 30/04/2025
PORTARIA Nº 018-2025 - Prorroga portaria 24-2024

PORTARIA Nº 017/2025/GAB/CEE-MT (*)

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 761/2023 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental Nº 325, de 31 de maio de 2023, e por deliberação da 7ª Sessão Ordinária da Plenária do dia 15 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão Especial de Averiguação, formada pelos Conselheiros e pelo técnico abaixo relacionados:

1.   Alex Vieira Passos;

2.   Ana Maria Di Renzo;

3.   Dimorvan Alencar Brescancim;

4.   Jenaína Nasser-CEPS;

5.   José Carlos Menegati;

6.   Nara Teixeira de Souza;

7.   Técnico: Cleuber Cristiano de Sousa.

Art. 2º - A Comissão Especial de que trata o Art. 1º terá a prerrogativa de fiscalizar escolas credenciadas e autorizadas pelo CEE/MT, podendo fazer a análise de documentos, bem como realizar visitas a sítios eletrônicos, a fim de constatar a veracidade entre informações publicadas e o ato autorizativo;

Art. 3º - A Comissão poderá, ainda, convocar o representante legal da Mantida ou Mantenedora para que preste informações quando constatada divergência ou irregularidade, podendo a Comissão recomendar medidas saneadoras;

Art. 4º - Permanecendo divergência ou irregularidade, comunicar-se-á formalmente à Presidência do CEE/MT, para que sejam adotadas as medidas necessárias;

Art. 5º - Esta Comissão terá a vigência de 3 (três) meses, podendo ser prorrogada por igual período;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Nº 030/2024/GAB/CEE-MT - D.O.E. 06/08/2024.

REGISTRADA                                                                                              PUBLICADA

CUMPRA-SE

Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

* Republica-se para inclusão de nomes.  D.O.E. de 16/04/2025 - Pag. 37

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