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D.O. nº28980 de 30/04/2025
PORTARIA N.290/2025
D.O. nº28980 de 30/04/2025

PORTARIA N.282/2025

D.O. nº28980 de 30/04/2025
PORTARIA N.256/2025

Portaria n.º 282/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SIRLENE ROSA DE ARAUJO, matrícula 55328, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 316/2025-139:

Averbem-se:11 anos, 9 meses e 6 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 02/08/2022 sob o nº 19023050.1.00049/21-7.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/10/1999 a 11/12/1999

2 meses e 11 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

01/03/2000 a 24/06/2000

3 meses e 24 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

04/03/2002 a 31/12/2002

9 meses e 27 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

10/02/2003 a 31/12/2003

10 meses e 21 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

09/02/2004 a 23/12/2004

10 meses e 15 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

12/07/2008 a 21/07/2008

10 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

28/07/2008 a 19/12/2008

4 meses e 22 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

02/02/2009 a 23/12/2009

10 meses e 22 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

01/02/2010 a 23/12/2010

10 meses e 23 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

14/02/2011 a 23/02/2011

10 dias

Estado de Mato Grosso

Professor

24/02/2011 a 23/12/2011

10 meses

Estado de Mato Grosso

Professor

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

06/01/1993 a 31/12/1994

1 ano, 11 meses e 25 dias

Município de Barra do Garças

Professor

01/03/2005 a 31/12/2005

10 meses

Município de Canaranã

Professor

01/02/2006 a 31/12/2006

11 meses

Município de Canaranã

Professor

01/02/2007 a 31/12/2007

11 meses

Município de Canaranã

Professor

01/02/2008 a 11/07/2008

5 meses e 11 dias

Município de Canaranã

Professor

01/02/2012 a 25/07/2012

5 meses e 25 dias

Município de Canaranã

Professor

Obs. 01. Omitidos os períodos de: 13 a 30/09/1999, 27 a 29/02/2000, 14 a 28/02/2005, 01 a 31/01/2006, 01 a 31/01/2007, 01 a 31/01/2008 e 13 a 28/02/2008, por não constar contribuição previdenciária e de 26/07 a 01/08/2012 e 20/03 a 06/05/2017, por estarem concomitantes com o tempo de serviço público estadual.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 11 de Abril de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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