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D.O. nº28980 de 30/04/2025
TCR 6211-2025
D.O. nº28980 de 30/04/2025

TCR 6478-2025

D.O. nº28980 de 30/04/2025
TCR 6535-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6478/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: MAURA ANTÔNIA DE SOUZA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MONTE VIDEL/SANTA CECILIA, inscrito no CAR MT127009/2017 e CAR Federal nº MT-5102850-93F6603FD5274FDFA798F51D18ACB09A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Castanheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: MAURA ANTÔNIA DE SOUZA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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