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D.O. nº28980 de 30/04/2025
TCR 3253-2022
D.O. nº28980 de 30/04/2025

TCR 5469-2024

D.O. nº28980 de 30/04/2025
TCR 5688-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5469/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Aldo Rezende Telles, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda NOVE DE JULHO 2, inscrito no CAR MT222105/2022 e CAR Federal nº MT-5101902-C5696388C0434FF8ABD1BBF67A8DDCD6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Brasnorte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Trajano Rodrigues Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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