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D.O. nº28980 de 30/04/2025
DUDSINOP -28.04.2025
D.O. nº28980 de 30/04/2025

TCC 5688-2025

D.O. nº28980 de 30/04/2025
TCC 6571-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5688/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Adilson Matschinske, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda GERMANY I - MATRÍCULA 409, inscrito no CAR MT111366/2017 e CAR Federal nº MT-5107768-FFF847FDEF6F45A88F499B5F7F21A34A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 118,7132 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Guilherme Ferrari Bastos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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