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D.O. nº28979 de 29/04/2025
EXTRATO DA HOMOLOGAÇAO DO PREGÃO ELETRÕNICO N°: 015/2025
D.O. nº28980 de 30/04/2025

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

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DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA N° 001/2025

PROCESSO N° 831/2025

SOLICITAÇÃO N° 537/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A Execução DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) - ZACARIAS II E III, LOCALIZADA NA RUA ÉLCIO JOSÉ COCO, QUADRA 31, ÁREA 2, NO BAIRRO GREENVILLE, COM UMA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 649,15 M²

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 065/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, assegurando a legalidade dos atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 001/2025;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que foram respeitados todos os prazos legais pertinentes, inexistindo registro de intercorrências que maculassem a lisura do procedimento, bem como ausência de impugnações ou recursos pendentes;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 001/2025 à empresa CONSTRUTORA QUEIROZ BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.173.919/0001-42, pelo valor global de R$ 2.254.998,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais), para a execução da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Zacarias II e III, no Município de Campo Verde/MT.

II - HOMOLOGAR o resultado final da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT, 29 de abril de 2025.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.

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