Legislação

D.O. nº28978 de 28/04/2025
Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7009072.2022

D.O. nº28980 de 30/04/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 007 - Decreto Atualizado

D.O. nº28980 de 30/04/2025
Ed-6-SEMA-MT-2021-Ret-recursos-editaveis (1)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto 1371/2025,que normatiza LEi 10.579/2017 para os autos de infração lavrados até 31/12/2016, poderão ser:

I - Pagamento à vista, com desconto de 75% sobre o valor das penalidades atualizadas;

II - PARCELADOS EM ATÉ 04x desconto de 70%; em 08x com 65%; em 12x com 60%; em 16x com 55%; em 20X com 50%; em 24x 40%; em 36x 25%; em 48x com 20% e 60x com 15% , mensais e sucessivas, com DESCONTO de 40% sobre o valor das penalidades atualizadas."

Art. 13-B - Os débitos de que tratam o Art. 11º da LC 798/2024, para os autos de infração lavrados de 01/0/2017 a 31/ 12/2021

I - À vista, com desconto de 40%, sobre o valor atualizado;/

II - PARCELADOS EM ATÉ 12X, mensais e sucessivas, com DESCONTO de 30% sobre o valor das penalidades atualizadas."

Já os autos de infração fora lavrado à partir de 01/01/2022, conforme Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto.

Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 30 de Abril de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
PEDRO QUIRINO DA SILVA	173.927.301.-00	-	201331588	ACÓRDÃO 211/2024	7.673,00
VALDECI DE JESUS COSTA	829.602.241.-91	-	201632627	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3380/SGPA/SEMA/2023	10.000,00
CELSO BASTINI	211.821.759-53	-	210431995	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2810/SGPA/SEMA/2023	310.400,00
NATALIA VIEIRA BOTTON	051.619.471-28	ADRIANA V. POMMER - OAB/MT 14.810	1358D	ACÓRDÃO 476/2021	595.300,00
EDERSON DE SOUZA CAVALHEIRO	004.739.511-77	DANIEL WINTER - OAB/MT 11.470	135696	ACÓRDÃO 480/2024	50.000,00
APARECIDO DONIZETE GIROTO	015.141.468-86	THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - OAB/MT 13.38	20033591	ACÓRDÃO 434/2024	718.169,63
PEDRO QUIRINO DA SILVA	173.927.301-00	-	201331588/D	ACÓRDÃO 211/2024	7.673,00
CELSO BATISTTI	211.821.759-53	-	210431995	DECISÃO ADMNISTRATIVA 2810/SGPA/SEMA/2023	310.400,00
JOSE LUIZ DA SILVA	048.313.901-78	GEIZE A. DE MEDEIROS - OAB/MT 10.830	1510D	ACÓRDÃO 425/2024	119.930,00
COMERCIO DE PETROLEO GFC	37.460.920/0002-83	CRISTIANE GEÓRGIA A. DE CARVALHO - OAB/MT 14.515	183047E	ACÓRDÃO 420/2024	50.000,00
ROSENILDA ARGEMINO DE LIMA	006.781.211-89	RAFAEL TERRABUIO MOREIRA - OAB/MT 18870-O	21163728	ACÓRDÃO 430/2024	264.400,00
VALDECI DE JESUS DA COSTA	829.602.241-91	-	201632627	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3380/SGPA/SEMA/2022	10.000,00
RICARDO MARTINS GARCIA E OUTRO	117.390.548-06	MÁRCIA FERNANDES COELHO - OAB/MT21.348-O	20033376	ACÓRDÃO 467/2024	100.000,00
LIDIO VITORINO DOS SANTOS E OUTRA	34.290.631-00	EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - OAB/MT 27.730-B	20043304	ACÓRDÃO 487/2024	12.070,00
VALDOMIR KOLLING	577.253.229-49	JAIR KLASNER - OAB/MT 16.142	200432200	ACÓRDÃO 659/2024	48.320,00
MUNICÍPIO PLANALTO DA SERRA	37.465.176/0001-29	-	210134045	DECISÃO ADMNISTRATIVA 3855/SGPA/SEMA/2022	45.000,00
COLONIZADORA SORRISO LTDA	03.989.563/0001-42	-	210431334	DECISÃO ADMNISTRATIVA 5939/SGPA/SEMA/2021	52.605,70

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