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D.O. nº28941 de 28/02/2025
EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CCD E TTD-AGER (1)
D.O. nº28981 de 05/05/2025

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001 29-04-2025

D.O. nº28982 de 06/05/2025
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS CPA-AGER 001-2025

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025/AGER-MT

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE PESQUISA DE OPINIÃO - STCRIP/MT

A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, por meio da Comissão Permanente instituída pela Portaria nº 008/2025/AGER/MT, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO, que deverá realizar o cadastro e a habilitação de pessoas jurídicas especializadas na realização de pesquisas de opinião pública, nos termos da Resolução Normativa AGER nº 002/2025, para futuras contratações pelas concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT .

1. OBJETO

Credenciamento de pessoas jurídicas para fins de habilitação junto à AGER/MT, de Empresas Pesquisadoras de Opinião Pública, tornando-se aptas à celebração de contratos com as empresas concessionárias operadoras do STCRIP/MT, conforme critérios e metodologia estabelecidos na Resolução Normativa nº 002/2025/AGER/MT.

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão credenciar empresas que:

·    Sejam pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil;

·    Possuam CNAE 7320-3/00 - Pesquisas de mercado e de opinião pública;

·    Apresentem experiência comprovada.na realização de pesquisas de opinião sobre qualidade de serviços públicos, conforme definido no Art. 6º da Resolução nº 002/2025.

3. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Conforme Anexo I - Relação de Documentos, da Resolução Normativa AGER nº 002/2025

4. PRAZOS

ETAPA

PRAZO

Protocolo de documentação na AGER/MT

30/05/2025

Análise da documentação

06/06/2025

Oficiar às empresas concessionárias

20/06/2025

5. FORMAS DE ENVIO

A documentação deverá ser protocolada no setor de protocolo da AGER/MT, endereçada à Ouvidoria, contendo no assunto: “Credenciamento para Pesquisa de Opinião - STCRIP/MT”.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

·    O credenciamento não gera direito à contratação automática, mas apenas expectativa de direito à contratação pelas operadoras do STCRIP/MT;

·    O credenciamento terá validade de 3 anos, conforme Art. 7º da Resolução Normativa nº 002/2025;

·    As empresas credenciadas estarão sujeitas às regras e previsões previstas na legislação e regulamentações aplicáveis.

Cuiabá-MT, 30 de abril de 2025.

Comissão Permanente de Credenciamento - AGER/MT

Instituída pela Portaria nº 008/2025/AGER/MT

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