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D.O. nº28983 de 07/05/2025
PORTARIA Nº 201/2025/COR/SEJUS
D.O. nº28983 de 07/05/2025

Portaria 001-2025-CCSSE-SACG-SEJUS_Defensor Dativo_SAD 001-2025

D.O. nº28984 de 08/05/2025
PORTARIA 208

PORTARIA Nº 001/2025/CCSSE/SACG/SEJUS

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, designada por meio da Portaria nº 164/2025/COR/SEJUS - SAD nº 001/2025 - Processo SIGADOC SEJUS-PRO-2025/03804, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento por analogia ao § 2º do art. 82 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a manifestação por parte da servidora acusada solicitando constituição de Defensor Dativo;

Considerando a designação por parte da Coordenadoria de Correição do Sistema Socioeducativo CCSSE-SEJUS-MT que indica a servidora Patricia de Oliveira Lima - OAB/MT 15.161, para atuar como Defensor Dativo no processo em comento, acostada às fls. 41 do SEJUS-PRO-2025/03804;

Considerando a necessidade de haver uma defesa técnica na SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA em prol da servidora processada;

Considerando o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Patricia de Oliveira Lima, matricula 257356, OAB/MT 15.161, para atuar com defensor dativo da acusada, nos autos da Sindicância Administrativa nº 001/2025/CCSSE/SACG/SEJUS, e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Lei Complementar n.º 207/2004.

Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de maio de 2025.

Josiane Gonzaga de Araújo Oliveira

Presidente da Sindicância Administrativa 001/2025/CCSSE/SACG/SEJUS

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