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                                                        TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

A SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO, por intermédio do Ordenador de Despesas, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº. 14.133/2021, e considerando estarem presentes nos autos do processo nº. SECOM-PRO-2025/01360 os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, Ratificam e tornam pública a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa  INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ.10.498.974/0002-81, localizada na Av. José Maria de Brito, nº 1707 - Bairro: Jardim das Nações - Foz do Iguaçu - PR -CEP: 81.200-528, para o fornecimento de inscrições para o Evento 12º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados de Contratos Administrativos, no valor  de R$ 33.372,00 (trinta e três mil trezentos e setenta e dois reais) dotação orçamentária: Projeto Atividade 2007; Fonte 1.500.0000; Natureza da Despesa 3.3.90.39-00.

Em tempo, Torna sem efeito o Ato publicado no dia 25 de maio de 2025 - DO nº 28.979 - página 12.

Cuiabá-MT, 05  de maio de 2025.

Adriano de Souza Morais

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Comunicação do Estado de Mato Grosso

SECOM