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D.O. nº28986 de 12/05/2025
Extrato TCAC 13-2025-CCSSE-SACG-SEJUS_SEJUS-PRO-2025-02775
D.O. nº28986 de 12/05/2025

Portaria 215-2025-COR-SEJUS_Prorrogação_PAD 005-2024_a partir 14.04.2025

D.O. nº28987 de 13/05/2025
PORTARIA 218

PORTARIA Nº 215/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando a justificativa do requerimento de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada por membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 14/04/2025, para dar continuidade aos trabalhos do PAD nº 005/2024;

Art. 3º Convalidar os atos instrutórios regularmente praticados pela Comissão após o término do prazo inicialmente estabelecido, em atenção aos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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