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D.O. nº28985 de 09/05/2025
ATO GOV. - 843-2025 - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIENCIA -10-2024-158- Angelo Alberto Santos de Lima (1)
D.O. nº28986 de 12/05/2025

ATO GOV. 839_2025 Proc n 2025.3.01736_PM ALAN RODRIGUES MIRANDA - REFORMA PROPORCIONAL - NOVO ENTENDIMENTO

D.O. nº28986 de 12/05/2025
2024.12.05223 - JANNY LORENT VILAS BOAS - ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - READAPTAÇÃO (1)

ATO N.º 839/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado nos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único, 42, § 1º, e 142, § 3 º, inciso X, da Constituição Federal, e art. 144, da Constituição Estadual, mais os artigos 150, inciso II e 152, inciso IV, §§1° e 3°, inciso I, ambos da Lei Complementar n° 555, de 29.12.2014, c/c os artigos, 24-A, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, inciso III e 24-D, do Decreto Federal n° 667 de 02.07.1969, c/c art. 24 da EC nº 103/2019 e as disposições da Lei Complementar n° 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo E-turmalina n° 2025.3.01736 e a PROPOSTA nº. 002/GM/CMMCE/DGP/PMMT/25 da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. ALAN RODRIGUES MIRANDA, portador do RG PMMT nº 88*.*05 e do CPF nº 830.***.***-53, matrícula funcional n° 90913/001, na graduação de SEGUNDO SARGENTO LC 541/2014, referência: N-003, proporcional ao tempo total de 24 anos, 5 meses e 29 dias no período de  13/11/2000 a 12/05/2025, data da publicação, assim discriminados: NA CORPORAÇÃO: 24 anos, 5 meses e 29 dias. AVERBADOS: 0 anos, 0 meses e 0 dias, tendo como parâmetro o tempo de serviço (35 anos) e respectivo cálculo da proporcionalidade disciplinados, respectivamente, pelas alíneas “a” e “b”, do inciso I do artigo 24-A, do Decreto-Lei nº 667 de 02.07.1969, lotado na Coordenadoria de Monitoramento de Pessoal.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 12 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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