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D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 133-SEMA-MPE PROCESSO N° 001520-2024
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº N° 78-SEMA-MPE PROCESSO N° 002018-2024

D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 118-SEMA-MPE-2025 PROCESSO Nº 000161-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 78/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 002018/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Dr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO:CLEBER APARECIDO SOARES, inscrito no CPF: 429.278.201-63, residente e domiciliado na Rua Gabidu, n. 121, bairro: Jardim Riva, Primavera do Leste/MT, responsável pelo imóvel Fazenda Pontal, localizado na Comarca de Poxoréu. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Cleber Aparecido Soares, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002018/2024.

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