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D.O. nº28987 de 13/05/2025
LicençasDUDAltaFloresta 12.05.2025
D.O. nº28987 de 13/05/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4210/2024

D.O. nº28987 de 13/05/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6399/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4210/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: André de Moraes Zucato, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio do Jurigue, inscrito no CAR MT106218/2018 e CAR Federal MT-5106372-027CDC4BAAE7487484696163436CD3DA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.458,0430 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rafael Loverde Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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