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D.O. nº28987 de 13/05/2025
Ato 1216 - ANA PAULA SANTANA - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2025.07323
D.O. nº28987 de 13/05/2025

Ato 1215 - ROSANGELA QUEIROZ GARCIA LEITE NOGUEIRA - Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2025.06446

D.O. nº28987 de 13/05/2025
Ato 1211 - MARCOS BORBA SALOMAO - Redução Jornada - judicial - DETRAN-PRO-2025.12091

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1215/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 0043110-60.2011.8.11.0041 em trâmite no 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ determinando o enquadramento inicial na classe D nível 11; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/06446.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o enquadramento inicial na classe D nível 11 à servidora ROSANGELA QUEIROZ GARCIA LEITE, matrícula n° 21102/001, Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação -SEDUC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0043110-60.2011.8.11.0041.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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