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D.O. nº28988 de 14/05/2025
PROCESSO 168194.2020 - TAC 171
D.O. nº28988 de 14/05/2025

PROCESSO 562327.2021 - TAC 167

D.O. nº28988 de 14/05/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA- MULTA - 3

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 167/SEMA/2025 - PROCESSO N° 562327/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: NEUDI GIACOMELLI, inscrito no CPF n. 148.352.319-53, residente e domiciliado na Praça 13 de Maio, Nº236, Centro, Vera/MT, CEP: 78880-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Neudi Giacomelli, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°562327/2021.

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