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D.O. nº28988 de 14/05/2025
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 09.2025
D.O. nº28989 de 15/05/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10.2025

D.O. nº28994 de 22/05/2025
AVISO ADESAO Nº 05 2025

##ATO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10.2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 10/2025, Cujo objeto Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação da Empresa R. MOURA MOTA EVENTOS, CNPJ: 35.550.529/0001-63, representante exclusivo da BANDA LAMBASAIA, em comemoração aos 295 de fundação do Município.  Pelo valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nos termos Artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e com parecer Jurídico nº 111/2025 da Procuradoria Municipal.

A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso II e parágrafo 2° da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Contratado constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital. A Contratada deve cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referencia, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

##DAT Nossa Senhora do Livramento - MT, 13 de maio de 2025.

##ASS Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida - Prefeito Municipal

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