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D.O. nº28989 de 15/05/2025
PORTARIA Nº 031.2025.CGE-COR - Portaria de substituição 31.2025 - Viação Xavante e outros
D.O. nº28989 de 15/05/2025

PORTARIA Nº 032.2025.CGE-COR - Portaria de substituição 32.2025 - Verde Transportes e outros

D.O. nº28989 de 15/05/2025
Portaria-CGE Nº 0050-2025 - Gratificação de Corregedoria - Acúmulo com Cargo em Comissão ou Função de Confiança de 01.01 a 30.04.2025

PORTARIA Nº 032/2025/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida no PAR nº CGE-PRO-2024/01427, e a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro da comissão processante Nizam Kassem Fares, matrícula n. 244593, pela servidora pública efetiva Sandra Cristina Domingues Lima, matrícula n. 91403, designando-a para compor a comissão atual e dar continuidade aos trabalhos de apuração no PAR nº CGE-PRO-2024/01427.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de maio de 2025.

Paulo Farias Nazareth Neto

Secretário Controlador-Geral do Estado

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