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A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte - MT, CNPJ nº 01.978.212/0001-00, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estadual de Meio Ambiente, o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), para a execução de obra de pavimentação asfáltica, incluindo serviços de drenagem de águas pluviais, construção de calçadas e implantação de sinalização viária, abrangendo as vias: Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E, Rua I, Rua G, Rua Dante de Oliveira, Avenida Santo Afonso (lado esquerdo - LE) e Avenida Santo Afonso (lado direito - LD), localizadas no Bairro João Paulo II, zona urbana do município de Terra Nova do Norte - MT.